Acórdão nº 0225777 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelJOSE CORREIA
Data da Resolução18 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART279. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART24. DL 421/83 DE 1983/12/02 ART6 N1.

Sumário: I - O trabalhador admitido ao serviço em 01/06/87 so completa dois anos de trabalho as 24 horas do dia 30 de Maio de 1989 ( art. 279 do C. Civil ). II - Por o mesmo trabalhador ter comunicado a rescisão do contrato por carta registada recebida em 30 de Maio de 1989 o aviso previo respectivo e apenas de um mes ( art. 24 do D.L. 372A/75, de 16/7 ). III - O...

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