Acórdão nº 0124651 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelJOSE CORREIA
Data da Resolução18 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART20 N1 B ART27 N4. LCT69 ART27.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/06/07 IN BMJ N328 PAG441. AC STJ DE 1986/03/07 IN BMJ N355 PAG260. AC STJ DE 1985/11/15 IN AD N290 PAG251. AC RL DE 1985/03/20 IN BMJ N352 PAG424.

Sumário: I - As faltas que se enunciam: 1 - não prestação de informações sobre o merito do pessoal por o trabalhador respectivo estar ao serviço apenas ha quatro meses e não poder, conscienciosamente, emitir juizos de valor nesse sentido; 2 - o retomar o serviço apos um periodo de faltas justificadas sem se apresentar ao respectivo Administrador-Delegado. 3 - a autorização de um pagamento no valor de...

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