Acórdão nº 0124280 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 1991

Data14 Março 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO Decisão: CONFIRMADA A SETENçA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1095 ART1096 N1 A ART1098 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1980/3/13 IN CJ T2 ANOV PAG85. AC RL DE 1984/3/13 IN CJ T2 ANOIX PAG102.

Sumário: 1- E indispensavel que a necessidade do locado para habitação propria do senhorio resulte evidente e com autonomia em relação aos demais requisitos, alinhados no n1 do art1098 do CCIV, como verdadeira causa justificativa, aos olhos da lei, da denuncia do contrato. 2- Ainda que se tivesse provado que no arrendado funcionava uma " escola de musica, reparação e experimentação musicais", isso seria irrelevante para afastar a denuncia do contrato pelo...

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