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Acórdão nº 0124603 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 1991

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Vincent
Magistrado ResponsávelARAGÃO SEIA
Data da Resolução14 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART349 ART351 ART483 N1 ART487 N1 ART504. CE54 ART5 N2. CPP29 ART154.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1978/06/29 IN CJ T3 PAG897. AC RP DE 1985/05/21 IN CJ T3 PAG81. AC STJ DE 1961/02/21 IN BMJ N104 PAG407.

Sumário: I - A responsabilidade pelos danos causados por veiculos aproveita a terceiros, bem como as pessoas transportadas, em virtude do contrato; mas, neste caso, abrange so os danos que atinjam a propria pessoa e as coisas por ela transportadas - artigo 504, n. 1, do C. Civil; II - No caso, porem, de transporte gratuito, o transportador responde, apenas, nos termos gerais, pelos danos que culposamente causar - artigo 504, n. 2, do C. Civil; III - Os termos gerais de responsabilidade civil são os dos artigos 483 e 487 do Cod. Civil, que põem a cargo do lesado a prova da culpa do autor da lesão, sendo as presunções le gais de culpa excepções a esse principio; IV - Embora no dominio da responsabilidade delitual caiba ao lesado a prova da culpa, nos termos do artigo 487, n. 1, do Cod. Civil, o tribunal deve socorrer-se de presunções naturais que ajudem o lesado a vencer algumas dificuldades especificas de prova; V - As presunções podem ser legais, se estabelecidas na lei, ou judiciais, simples ou de experiencia (ou ainda naturais ou de facto) quando assentam no simples raciocinio de quem julga. Estas ultimas inspiram-se nas maximas da experiencia, nos juizos correntes de probabilidade, nos principios da logica ou nos proprios dados da intuição humana; VI - As presunções são meios de prova por sua natureza faliveis, precarios, cuja força persuasiva pode, por isso mesmo, ser afastada por simples contraprova; VII - Ao lesante incumbe o onus da contraprova para convencer o juiz de que o facto não e verdadeiro; VIII - O facto de conduzir acarreta a ilação de que o que se passa na...

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