Acórdão nº 0409979 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelLOPES FURTADO
Data da Resolução14 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A INDEMNIZAÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG - RESP CIV. DIR CONST - PODER POL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART493 N2 ART503 N3 ART506 ART508. CONST82 ART114 ART115 N5 ART122 N1 G ART205 N2.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1983/04/14 IN BMJ N326 PAG302. AC STJ DE 1984/01/12 IN BMJ N333 PAG413. AC STJ DE 1985/12/17 IN BMJ N352 PAG329. AC STJ DE 1986/01/21 IN BMJ N353 PAG422. ASS STJ DE 1979/11/21 IN BMJ N291 PAG285. AC STJ DE 1986/05/20 IN BMJ N357 PAG423. AC STJ DE 1985/05/09 IN BMJ N347 PAG340.

Sumário: I - Tendo sido um dos veiculos, intervenientes no acidente...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT