Acórdão nº 0310721 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelBESSA PACHECO
Data da Resolução14 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT / RECURSOS. DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CPC67 ART1373 N3 ART1366 N1 N2 ART1337 N4 ART1348 N2 ART202 ART205.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1978/07/27 IN BMJ N280 PAG391. AC RP DE 1983/06/21 IN CJ ANOVIII T3 PAG275. AC RC DE 1960/05/17 IN JR ANOVI PAG65.

Sumário: I- A apelação interposta da sentença final, em inventario, pode abranger, alem do despacho determinativo da partilha, os despachos ulteriores a este e que estejam directamente relacionados com ele ou sejam sua consequencia...

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