Acórdão nº 0124631 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelJOSE CORREIA
Data da Resolução11 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - DIR PENAL LAB.

Legislação Nacional: L 4/84 DE 1984/04/05 ART13 ART23 ART25. DL 136/85 DE 1985/05/03 ART9 ART40. DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ART6 N1. DL 154/88 DE 1988/04/29 ART4 ART13. CCT PARA INDUSTRIA VESTUARIO IN BTE 44 DE 1987/11/09.

Sumário: I - As faltas para prestar assistencia inadiavel e imprescindivel, em caso de doença ou acidente, a menores doentes e a familia são justificadas e não determinam a perda ou prejuizo de quaisquer direitos ou regalias do trabalhador, salvo quanto a remuneração nos termos dos artigos 13 e 23 da Lei n. 4/84, de 5 de Abril, e do artigo 9 do DL 136/85, de 3 de Maio. II - São juridicamente validas as clausulas 46 - 4, alinea g) e 47 - 1, alinea a) do C.C.T. para a Industria do Vestuario publicado no B.T.E. n. 44/87, de 29 de Novembro, ao estabelecerem o credito...

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