Acórdão nº 0409332 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelRESENDE REGO
Data da Resolução07 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISãO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1389 ART1287 ART1251 ART1253.

Sumário: Não integra o elemento material da posse relevante para a usucapião a utilização pelos AA. da agua de uma corrente publica - não navegavel nem flutuavel represada por construção permanente - tão so quando os RR. dela se não serviam e...

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