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Acórdão nº 0124506 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 1991

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelDIONISIO DE PINHO
Data da Resolução07 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - REGISTOS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART333 N2 ART303. CPC67 ART474 N1. CPI40 ART161 N3 ART162. DL 425/83 DE 1983/12/06 ART2 N1 N2 N3 ART3 N1 N2 ART4 N1 ART11. DL 42/89 DE 1989/02/03 ART1 ART2 N2 N5 ART2 N3 N7. CSC86 ART10 N5 N6.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1961/07/11 IN BMJ N109 PAG676. AC STJ DE 1959/06/30 IN BMJ N88 PAG335.

Sumário: A caducidade do registo do nome de estabelecimento comercial cuja identidade com componente de denominação social alheia e invocada pela sociedade dona do estabelecimento não e do conhecimento oficioso do tribunal e deve ser alegada e provada por quem a invoca, não cabendo a sociedade dona do estabelecimento e que reagiu contra o registo de denominação social alegadamente identica a sua a prova da não caducidade do registo do nome do seu estabelecimento, como resulta do disposto nos artigos 333.2 e 303, do CCiv., e 474.1, c), do C.P.C.. A caducidade do registo do nome de estabelecimento tem de ser declarada nos termos dos artigos 161.3 e 162 paragrafo 2 do Cod. Prop. Ind. O...

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