Acórdão nº 9050833 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelABEL SARAIVA
Data da Resolução04 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC CONTRA-ORDENACIONAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PENAL LABORAL.

Legislação Nacional: CCT DE 1987/11/29 IN BTE N44/87 IS PAG1666 CLAUS46 N4 AG CLAUS47.

Sumário: Estando uma empresa e os seus trabalhadores vinculados ao Contrato Colectivo de Trabalho para a Indústria do Vestuário, publicado no B. T. E. número 44/87, primeira série, a páginas 1666 e seguintes e datado de 29/11/87, não tendo aquela pago a certos trabalhadores os salários dos dias que faltaram ao...

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