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Acórdão nº 0120878 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 1991

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelANTAS DE BARROS
Data da Resolução28 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: NEGADO PROVIMENTO. REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP / RECURSOS. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART292 N1 ART690 N1 N2 ART683 N3 ART1237 ART686 N1 ART1235 N3. CCIV66 ART303 ART755 N1 ART759 N1 N2 ART1292 ART710 ART712. CCJ62 ART6 N4 ART42 N2 ART43 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1976/07/14 IN CJ T2 ANOI PAG395.

Sumário: Interposto recurso por varias partes no processo representadas por um so mandatario e apresentadas as pertinentes alegações tão so em nome de algumas dessas partes, deve julgar-se deserto o recurso quanto as restantes. A adesão ao recurso tem de ser expressada por requerimento, sendo para tal insuficiente a subscrição por não recorrente das alegações de recorrente, ut artigo 683. 3 do C.P.C.. A subscrição por não recorrente de alegações de recorrente integra incidente anomalo a tributar pela sua simplicidade, com aplicação do artigos 42 n. 2 e 43...

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