Acórdão nº 0124519 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelTOME DE CARVALHO
Data da Resolução28 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERENCIA Decisão: DEFERIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART700 N3.

Sumário: A contagem do prazo para alegações de recurso faz-se em referencia a data do envio de uma segunda carta registada para notificação do recorrente quando a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT