Acórdão nº 0408302 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelANTAS DE BARROS
Data da Resolução28 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: NEGADA A CONFIRMAçãO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096 ART1101.

Sumário: Não merece confirmação a sentença estrangeira proferida contra cidadão portugues que na respectiva acção que correu em França não foi pessoalmente citado não tendo...

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