Acórdão nº 0409896 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelRESENDE REGO
Data da Resolução28 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096.

Sumário: Merece confirmação a sentença estrangeira de divorcio desde que não haja duvida sobre a autenticidade do documento onde ela consta nem sobre a inteligencia da decisão, que esta não contenha decisões contrarias aos principios da ordem publica portuguesa nem ofenda qualquer disposição de...

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