Acórdão nº 0409805 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 1991

Data26 Fevereiro 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR COM - REGISTOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART1411 N1. CRCOM86 ART3 M ART13 N1 ART14. CSC86 ART56 N1 A B C D ART58 N1 A ART246 N1 D ART257 N1 N5 ART258 N1.

Sumário: I - As "circunstancias supervenientes", para efeito de alteração de decisão em processo de jurisdição voluntaria, não cobrem a invocação da qualificação juridica de situações de facto mas somente as realidades acontecidas. II - E postulado da investidura em cargo social o ter-se a qualidade que confere o direito ao cargo. III - Uma deliberação social e eficaz entre as partes, independentemente do registo. IV - A deliberação...

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