Acórdão nº 0310556 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelABEL SARAIVA
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2003 ART2004 ART1878.

Sumário: Na fixação de alimentos devidos a menores filhos de casal separado de facto não ha que ponderar situações hipoteticas de ocorrencia incerta, designadamente a...

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