Acórdão nº 0500372 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelVASCO FARIA
Data da Resolução21 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: REVOGADA A DECISãO.

Área Temática: DIR ECON - DIR CONC. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 B. CP140 ART1 ART144 N1 ART146 ART148 ART159 ART212. DL 425/83 DE 1983/12/06 ART2 N2 N4 ART3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1952/11/25 IN RT ANO71 PAG79. AC RP DE 1983/10/04 IN CJ T4 ANOVIII PAG240.

Sumário: 1. Embora não se refiram na sentença as disposições legais que se tiveram em conta, esta implicito que a decisão tomou em consideração a fundamentação juridica da acção em que o autor se baseou. 2. Não pode fazer parte da...

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