Acórdão nº 0310583 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelARAGÃO SEIA
Data da Resolução21 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART556 N3 ART562 ART564 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1989/04/13 IN CJ T2 ANOXIV PAG221. AC RC DE 1984/01/17 IN CJ T1 ANOIX PAG39. AC STJ DE 1976/02/06 IN BMJ N254 PAG202.

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