Acórdão nº 0310803 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelDIONISIO DE PINHO
Data da Resolução14 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2 ART492 ART1305 ART1311 N1.

Sumário: 1- As escrituras de venda pelo mesmo dono a dois compradores diferentes de duas parcelas de um predio rustico, cada uma com certa area, são so por si irrelevantes para contrariar as respostas a quesitos no sentido de que o actual proprietario de uma invadiu a superficie da outra com obras de remoção de terras. 2- Quem danificar predio rustico alheio contra a vontade do dono e sem qualquer titulo legitimo viola o...

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