Acórdão nº 0409672 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelALVES CORREIA
Data da Resolução05 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART663 N1 ART713 N2 ART273. CCIV66 ART1093 N1 D F ART1022 ART1060. RAU ART64 N1 D F. DL 508/80 DE 1980/10/21 ART13 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1982/07/06 IN CJ ANOVII T4 PAG37.

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