Acórdão nº 0410008 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelMETELLO DE NAPOLES
Data da Resolução05 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1279 ART 1284 N2.

Sumário: A decisão que decreta a restituição provisoria da posse deve ser complementada por uma efectiva investidura judicial na...

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