Acórdão nº 0225713 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelJOÃO GONÇALVES
Data da Resolução04 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: L 2127 DE 1965/08/03 BXXIII N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1987/03/18 IN CJ T2 PAG196.

Sumário: Para efeitos do n. 2 da Base XXIII da Lei n. 2127, de 3 de Agosto de 1965, o subsidio de alimentação e considerado...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT