Acórdão nº 9050862 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelJUDAK FIGUEIREDO
Data da Resolução30 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART202 N1. CPC67 ART712 N2. CPP29 ART1 PARÚNICO.

Sumário: I - Pratica o crime de violação quem tiver cópula com mulher oligofrénica incapaz de se auto-governar, cuja capacidade de avaliação do sentido moral da cópula e de determinação de acordo com a mesma se encontra, nessa medida, diminuida. II - Sendo o exercício da liberdade sexual um aspecto do auto-governo da pessoa e constando de uma das respostas aos quesitos que a ofendida padece de oligofrenia que a incapacita de se auto-governar, e de outra que é portadora de nível suficiente para avaliar que lhe era inconveniente a cópula, em especial com homem casado, tais respostas do Colectivo são contraditórias entre si e não esclarecedoras quanto ao grau de desenvolvimento mental da ofendida. III - E sendo essencial à valoração jurídico-criminal da conduta do Réu, apurar se a capacidade...

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