Acórdão nº 0310262 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelGONÇALVES VILAR
Data da Resolução29 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1096 N1 B ART1098 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1979/01/04 IN CJ ANO1979 T1 PAG241.

Sumário: I - O direito de denúncia para habitação depende da prova que o senhorio faça, além dos requisitos do artigo 1098, nº 1, do Código Civil, de que necessita de instalar a sua residência no arrendado. Essa necessidade deve ser real, séria e actual. II - Tendo ficado provado que " o autor pretende agora regressar definitivamente a Portugal para aqui restabelecer a sua vida...

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