Acórdão nº 0310430 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelCARDOSO LOPES
Data da Resolução29 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART399 ART400 N1 ART401 N1. CCIV66 ART432 N1.

Sumário: I - A declaração dirigida pelo dono de uma empresa ao gestor da mesma a comunicar a rescisão unilateral do contrato de gestão de cujas claúsulas consta a possibilidade da rescisão condicionada à violação do contrato é ineficaz se se não concretiza na declaração a causa da rescisão. II - Daí decorre a probabilidade séria...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT