Acórdão nº 0409833 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelMANUEL FERNANDES
Data da Resolução28 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: DL 491/85 DE 1985/11/26 ART10 ART16 ART57. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART65 REDACÇÃO DADA DL 356/89 DE 1989/10/17. L 38/87 DE 1987/12/23 ART66. L 82/77 DE 1977/12/06.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1988/11/11 IN DR 40 IIS DE 1989/01/17.

Sumário: I - Apesar da declaração de inconstitucionalidade da norma contida no artigo 57 do Decreto-Lei nº 491/85, de 26 de Novembro, por violação das alíneas d) e q) do artigo 168 da Constituição da República, proferida por decisão do Tribunal Constitucional de 11/11/88 publicada no Diário da República, II Série, de 17/02/89, o Tribunal do Trabalho do...

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