Acórdão nº 0310628 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelJOSE CORREIA
Data da Resolução28 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 519-C1/79 DE 1979/12/25 ART7. DL 421/83 DE 1983/12/02 ART6 N1.

Sumário: I - As convenções colectivas de trabalho vinculam as entidades patronais filiadas nas associações que as subscrevem e os trabalhadores ao seu serviço, membros das associações sindicais celebrantes ou das associações sindicais representadas pelas associações sindicais celebrantes; II - Estabelecendo uma convenção colectiva de trabalho o direito a uma remuneração especial, nunca inferior a duas horas de trabalho...

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