Acórdão nº 9050735 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelRAMIRO CORREIA
Data da Resolução23 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR ORDEN SOC.

Legislação Nacional: DL 21/85 DE 1985/01/17 ART15 N1 A B. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART11.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1988/09/28 IN CJ ANOXIII T4 PAG216.

Sumário: I - Exploração de máquina de jogo significa, quer a nível económico, quer a nível normativo, a potencialidade para dela tirar determinado rendimento, usando-a. II - Isto em nada contende com o facto de, eventualmente, em certas ocasiões, a máquina se encontrar desligada, o que pode acontecer por razões meramente conjunturais ligadas à economia empresarial. III - Deve considerar-se em exploração uma máquina em bom estado de funcionamento, situada no estabelecimento de " café " do arguido, muito embora no momento...

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