Acórdão nº 9050841 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelHERNANI ESTEVES
Data da Resolução23 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART14 N2 B ART16 N1 N2 A B. DEC 13004 ART24 N1 N2. DEC 14/84 DE 1984/01/11 ART17 N2. CP82 ART388 N3.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1990/02 IN DR IIS N489/89.

Sumário: I - Compete ao tribunal singular julgar os processos que respeitarem a emissão de cheque sem provisão ainda que haja concurso de infracções com o crime de desobediência qualificada previsto e punido pelas disposições combinadas dos artigos 17, nº 2 do Decreto-Lei 14/84...

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