Acórdão nº 0310681 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelLOBO MESQUITA
Data da Resolução22 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART14. DL 191/B/78 DE 1978/06/25 ART40 N1 B ART41 N2. CCIV66 ART2020.

Sumário: I - A competência do tribunal comum, em razão da matéria, não se determina directamente, por aplicação de um critério que pudesse individualizar cada uma das causas que lhe seriam atribuidas, mas sim indirectamente ou por forma remissiva, por afectação de todas as causas que fiquem de fora de outra ordem jurisdicional. II - O...

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