Acórdão nº 0409976 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelJOSE CORREIA
Data da Resolução21 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC61 ART687 N4 ART738. CCT81 ART44.

Sumário: I - O recurso da decisão proferida na providência cautelar de suspensão de despedimento é de agravo e...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT