Acórdão nº 9050705 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 1991

Data21 Janeiro 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA.

Área Temática: DIR SEG SOC. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC61 ART101 ART102 ART105. L 28/84 DE 1984/08/14 ART40. DL 79-A/89 DE 1989/03/13 ART1. L 38/87 DE 1987/12/23 ART64.

Sumário: I - Da deliberação de um Centro Regional de Segurança Social que indeferiu o pedido de subsídio social de desemprego recorre-se para os tribunais competentes, que são os Trinunais Administrativos. II -...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT