Acórdão nº 0124375 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelARAGÃO SEIA
Data da Resolução17 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR CIV- DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483 ART562 ART563 ART564.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/02/06 IN BMJ N254 PAG202.

Sumário: E de atender, no calculo da indemnização pelos danos consequentes de acidente de viação, nos termos das disposições combinadas dos arts. 483 e 562 a 564 do CCiv, a incapacidade pessoal permanente para o trabalho de 15% resultante do acidente para o autor, muito embora tal se não tenha repercutido na diminuição do salario que aufere na sua...

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