Acórdão nº 9050384 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelMARIO CANCELA
Data da Resolução17 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: L 63/77 DE 1977/08/25 ART1 N1 N2 ART2 N1.

Sumário: I - O direito de preferência do locatário habitacional de parte de um prédio não constituído em propriedade horizontal tem de ser exercido sobre a totalidade do prédio. II - Havendo pluralidade de locatários, abrir-se-á entre...

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