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Acórdão nº 0124371 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 1991

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data17 Janeiro 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CONST76 ART65. CCIV ART1095 ART1096 ART1098. CPC67 ART27.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1981/04/21 IN CJ TII ANO1981 PAG194. AC RP DE 1980/07/15 IN CJ TIV ANO1980 PAG90.

Sumário: 1- Provado so que o A. de acção de denuncia de contrato de arrendamento para sua propria habitação adquiriu, por doação de seus pais, em 1976, o local então ja arrendado aos Reus e que intentou a acção em 1989, não pode dai concluir-se que se colocou fraudulentamente na situação de denunciar o contrato, de modo a impor a aplicação do disposto no art. 4 do D.L. n. 55/79, de 15 de Setembro. 2- O facto de o A. em tal acção poder continuar a viver em casa de seus pais não prejudica o direito de denuncia que porventura lhe assista. 3- O...

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