Acórdão nº 9050674 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelBESSA PACHECO
Data da Resolução17 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CEXP76 ART28 N2 ART36 N1 N4.

Sumário: I - Na indemnização devida pela expropriação por utilidade pública não é de considerar o dano que o arrendátario rural sofrerá por não ter condições para iniciar uma nova vida e, assim, estar em perigo a sua subsistência e até a sua sobrevivência. II - Tal consequência da expropriação implica tão-só que esse arrendatário tenha direito a uma prestação...

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