Acórdão nº 0410011 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelEMIDIO TEIXEIRA
Data da Resolução16 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR ORDEN SOC.

Legislação Nacional: DL 21/85 DE 1985/01/17 ART15 A B ART3 N1 ART9. CPC67 ART712 N2.

Sumário: I - Constituem sete contra-ordenações e não uma, ter ligadas e em funcionamento, em uso pelo público, sete máquinas de diversão e jogo, nos termos do artigo 15, n. 1, alíneas a) e b) do Decreto-Lei n. 21/85, de 17 de Janeiro, sem a respectiva licença, conforme ao disposto nos artigos 3, n. 1 e 9 do citado Decreto-Lei; II - Sendo obrigatório um registo e uma licença de exploração por cada máquina já isso tem de significar que o legislador tornou "autónoma" a exploração de cada uma das máquinas e, por consequência, autónomas são as infracções; III...

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