Acórdão nº 9050183 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelJOSE CORREIA
Data da Resolução14 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. AGRAVO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB. DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: D 360/71 DE 1971/08/21 ART48. CPC61 ART663 ART506. CPT81 ART132 N1.

Sumário: I - Encontrando-se a incapacidade permanente para o trabalho respeitante a acidente de trabalho fixada ao abrigo do artigo 48 do Decreto nº 360/71, de 21 de Agosto, não podia o juiz, após os articulados, desrespeitar o previsto no artigo 134, nº 1 do Código de Processo do Trabalho e decidir por despacho que, por virtude da superveniente intervenção cirúrgica feita ao sinistrado, a seguradora requerera exame por junta médica. II - Com tal despacho, ordenando a prática de acto que a lei só...

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