Acórdão nº 0310518 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelTOME DE CARVALHO
Data da Resolução10 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12. L 76/77 DE 1977/09/29 ART17 ART18 N1 N2 ART19.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1982/12/07 IN CJ ANOVII T5 PAG225.

Sumário: I - No domínio da Lei nº 76/77, de 29 de Setembro, o arrendatário poderia obstar ao despejo no termo do prazo ou da sua renovação desde que ele pusesse em risco a sua subsistência económica e do seu agregado familiar ou desde que, tendo habitação no prédio arrendado, causasse sério risco de não conseguir outra habitação. II - O arrendatário que se considerasse numa dessas condições deveria comunicá-lo, por escrito, ao senhorio no prazo de 30 dias a partir da data em que foi feita a comunicação prevista no...

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