Acórdão nº 0310308 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelARAGÃO SEIA
Data da Resolução10 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2 ART503 N1 N3 ART506 N1 N2 ART1122 ART1123.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1983/03/14. AC STJ DE 1975/11/25 IN BMJ N251 PAG167. AC STJ DE 1975/06/11 IN BMJ N248 PAG406. AC STJ DE 1983/10/26 IN BMJ N330 PAG541. AC RC DE 1985/02/21 IN CJ ANOV T1 PAG76.

Sumário: I - Por ser normal o proprietário de um veículo ter a sua direcção efectiva e o seu uso interessado, incumbe-lhe ( ou à sua seguradora ) fazer a prova do facto contrário, impeditivo do direito contra ele invocado. II - Para que haja comissão é necessário que o comissário tenha sido escolhido pelo comitente e que o facto danoso haja sido praticado no exercício da função àquele confiada, sendo suficiente para caracterizar este vínculo que o facto esteja devidamente relacionado com o serviço executado. III - Em tese geral, pode dizer-se que os veículos ligeiros, como as bicicletas, as bicicletas motorizadas, os motociclos, são...

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