Acórdão nº 0409840 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 1991

Data09 Janeiro 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - DIR PENAL ECON.

Legislação Nacional: DL 28/84 DE 1984/01/20 ART35 N1 B.

Sumário: A afixação de preços superiores ao legalmente permitidos configura um crime consumado de especulação, p. e p. pelo art. 35...

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