Acórdão nº 0124545 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelHERNANI ESTEVES
Data da Resolução09 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A DECISãO.

Área Temática: DIR CRIM - DIR PENAL ADUAN / CRIM C/ESTADO.

Legislação Nacional: CP82 ART228 N1 C. DL 31964 DE 1942/04/18 ART35 ART37 ART38 ART39.

Sumário: I- A introdução pelos Reus no pais de cabras adquiridas em Espanha sem passar pela alfandega, deixando de pagar direitos aduaneiros de 882 escudos e a apresentação posterior de guia de abate de que consta a data forjada e que as ditas cabras eram de exploração nacional, integra um crime de contrabando e um crime de falsificação de documento, em concurso real. II- As penas de 8000 escudos e 9000 escudos de multas para o contrabando em função do art. 35 do...

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