Acórdão nº 0409840 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelCALHEIROS LOBO
Data da Resolução09 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - DIR PENAL ECON.

Legislação Nacional: DL 28/84 DE 1984/01/20 ART35 N1 B.

Sumário: A alínea b), do n. 1, do artigo 35, do Decreto-Lei 28/84, ao contrário das três restantes alíneas, não exige a venda para se...

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