Acórdão nº 9050724 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelABEL SARAIVA
Data da Resolução07 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO. ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART80 N3. CPC61 ART734 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/06/03 IN BMJ N328 PAG489. AC RC DE 1987/07/07 IN CJ T4 ANO1987 PAG110.

Sumário: I - O recurso do despacho que não admitiu os rois de testemunhas é de...

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