Acórdão nº 9050305 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelMANUEL FERNANDES
Data da Resolução07 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV. PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC61 ART856 N1 N2 ART1041 N2 ART42 N2. CCIV66 ART1022 ART1031.

Sumário: I - Penhorado, numa execução baseada em sentença de condenação em quantia certa, o direito ao trespasse e arrendamento de estabelecimento comercial no qual se englobou diversos bens móveis e quatro viaturas, pode o senhorio contestar nessa execução a existência de crédito, declarando não haver celebrado qualquer contrato de arrendamento com a executada e requerendo que a exequente junte prova da existência do...

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