Acórdão nº 0409454 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 1990

Magistrado ResponsávelSAMPAIO DA NOVOA
Data da Resolução20 de Dezembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART804 ART805.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/11/06 IN BMJ N231 PAG95.

Sumário: I - A mora só se inicia após interpelação - judicial ou extrajudicial - para cumprir. II - O envio de uma factura - como geralmente é entendido - equívale a interpelação para imediato pagamento, se entregue pessoalmente; ou, caso seja enviada pelo correio, para pagamento logo que decorra o prazo normal e indispensável para recepção da factura e...

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