Acórdão nº 0225421 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 1990

Data20 Dezembro 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 I.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/03/05 IN BMJ N345 PAG372. AC RL DE 1974/06/10 IN BMJ N239 PAG246. AC RL DE 1982/06/29 IN CJ T5 ANOVII PAG115.

Sumário: I - Basta que o inquilino deixe a casa com o propósito de residir noutra parte, com carácter de permanência, para se verificar o fundamento da alínea i) do artigo 1093 do Código Civil. II - Deve todavia apurar-se, sem margem para dúvidas, o propósito de desvinculação do inquilino do locado ou deduzir-se esse propósito dos factos provados. III - É bem pouco para concluir por esse...

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