Acórdão nº 0124150 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 1990

Data17 Dezembro 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART10 N10 ART14. CPT81 ART43 N1.

Sumário: A providência cautelar de suspensão do despedimento só é atendível quando a inadquação do despedimento à falta verificada seja flagrante e possa desde logo concluir-se pela...

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