Acórdão nº 0225716 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 1990

Magistrado ResponsávelMARIO CANCELA
Data da Resolução13 de Dezembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART17 N2 ART18 N1 C.

Sumário: O facto de se ter constituído advogado não é obstáculo à concessão de apoio judiciário para pagamento dos serviços do...

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