Acórdão nº 0225577 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 1990

Magistrado ResponsávelMANUEL FERNANDES
Data da Resolução03 de Dezembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: DL 360/71 DE 1971/08/21 ART70 ART71. CPT81 ART91 ART101 ART140. CPC67 ART45 ART48 N1 ART430 N3 ART46 ART435.

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